PGRS: plano essencial para resíduos sólidos
Entenda o que é o PGRS e por que ele é obrigatório para empresas que geram resíduos sólidos. Veja as exigências e como se manter regularizado.
7 de julho de 2025
A tcfa (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) é uma obrigação que empresas com atividades potencialmente poluidoras devem conhecer. Ignorar essa taxa pode trazer penalidades sérias, como multas, bloqueios em certidões e impossibilidade de participar de processos públicos.
Neste artigo, você vai entender tudo sobre a taxa, quem deve pagar, como funciona e qual a importância de manter sua empresa regularizada com o Ibama.
Foi criada pela Lei nº 6.938/1981 e regulamentada pela Instrução Normativa nº 17/2011 do Ibama. Seu objetivo é custear ações de controle e fiscalização ambiental em todo o país.
Ela é obrigatória para empresas que exercem atividades listadas como potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais de forma significativa. Estar com a tcfa em dia é uma forma de garantir que a empresa está atuando dentro da legalidade ambiental.
A obrigatoriedade se aplica a empresas de todos os portes e setores, desde que exerçam atividades classificadas no Anexo VIII da Lei nº 10.165/2000. Isso inclui:
Indústrias químicas, metalúrgicas e alimentícias
Construtoras e empresas de engenharia
Estabelecimentos de saúde
Postos de combustíveis
Transportadoras
Agroindústrias e mineradoras
Essas empresas devem se cadastrar no CTF/APP (Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais) do Ibama. Após o cadastro, passam a ser obrigadas ao pagamento trimestral.
O valor é definido com base em dois critérios principais:
Porte econômico da empresa (micro, pequeno, médio ou grande)
Grau de potencial poluidor ou utilização de recursos naturais (baixo, médio ou alto)
Esses dados são informados no momento do cadastro no CTF/APP. A partir disso, o Ibama emite boletos trimestrais com o valor correspondente.
Empresas que não realizam o pagamento dentro do prazo estão sujeitas a:
Multas
Inscrição em dívida ativa
Restrições em processos de licenciamento ambiental
Dificuldades em obter certidões negativas
Estar regular com a tcfa garante à empresa:
Conformidade ambiental
Possibilidade de participar de licitações públicas
Acesso a financiamentos e incentivos
Evita penalidades e bloqueios junto ao Ibama
Reforça o compromisso ambiental da organização
Manter o pagamento em dia é mais do que uma obrigação: é uma forma de demonstrar responsabilidade social e ambiental.
A consulta pode ser feita no portal do Ibama, com os dados do CNPJ. Lá, é possível verificar o status do CTF/APP e eventuais débitos. Empresas que encontram pendências devem buscar orientações especializadas para resolver a situação o quanto antes.
A SPSEGMED orienta empresas em questões legais e ambientais, oferecendo informações sobre como manter o CTF/APP atualizado e estar em conformidade, sempre com base nos serviços divulgados no site oficial.
Com isso, sua empresa ganha segurança para cumprir corretamente suas obrigações ambientais e evita problemas junto aos órgãos fiscalizadores.
Manter a tcfa em dia é uma forma direta de proteger sua empresa de sanções ambientais. A legislação é clara: quem exerce atividades com potencial de impacto ambiental precisa contribuir com a fiscalização por meio da tcfa.
Preencha o formulário no site da SPSEGMED e receba o direcionamento necessário para manter sua empresa dentro da legalidade ambiental.
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